A primeira condenação da Corregedoria da Receita Federal, com base na Lei Anticorrupção, foi publicada em 08/10/2018, no Diário Oficial da União, assinada pelo Ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia.

A condenação é decorrente de infração definida no art. 5º, inciso I, da Lei 12.846/13, tendo em vista que a empresa ofereceu vantagem indevida a um servidor da Receita. Quem denunciou foi o próprio servidor, e a denuncia também foi encaminhada para a Polícia Federal para a apuração na esfera criminal.

A condenação, em face da empresa THN Fabricação de Auto Peças Brasil, é para pagamento de multa, no importe de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais) e publicação da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação.

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Em decisão liminar, o Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina [TRT 12], no MS 0000094-60.2018.5.12.0000, declarou que considera constitucional a Lei 14.467/2017 na parte em que deu nova redação aos arts. 578 e 579 da CLT, os quais tratam da contribuição sindical, e determinam que o desconto depende da prévia e expressa autorização do participante de determinada categoria econômica ou profissional.

Com essa decisão, restou suspensa a decisão de primeira instancia que havia entendido pela inconstitucionalidade dos referidos dispositivos da CLT e determinado que a empregadora realizasse o desconto da contribuição sindical.

 

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O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com placar de 7 a 4 a favor da terceirização irrestrita, reconhece a constitucionalidade da terceirização para todas as fases do processo produtivo.

Com essa definição sobre o tema, as empresas podem repassar para outras empresas a realização de serviços de qualquer etapa do seu processo produtivo.

O ministro Luiz Fux observou que “a terceirização, segundo estudos empíricos criteriosos, longe de precarizar e prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, crescimento econômico e aumento de salários”.

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Em fevereiro do corrente ano o advogado João Paulo Tesseroli Siqueira participou como discursista no Debate sobre a Reforma Trabalhista, realizado nas dependências do centro cultural da Unoesc, Campus de São Miguel do Oeste. 

Foram abordados temas como a contribuição obrigatória, o negociado e o legislado e novos pactos de trabalho. Assista sobre os pontos abordados no debate em nosso canal no youtube.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e a Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, cuja decisão aplica-se a todos os processos. 

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No último dia 1º o Governo de Santa Catarina publicou a Medida Provisória n.º 216, instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF), possibilitando que os contribuintes renegociem suas dívidas de ICMS com redução de multas e juros.

A MP reestabelece as condições para pagamentos à vista do Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS) estabelecidas pela MP n.º 212, com desconto de 90% a 45%, e estabelece o parcelamento com descontos de 75% a 35%, para todos os contribuintes do ICMS.

Poderão ser incluídos no programa os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados.

Os débitos relativos a imposto, multa e juros terão os valores relativos a juros e multa reduzidos.

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Um momento marcante para a Siqueira Advogados Associados foi a atuação compartilhada no Tribunal do Júri pelos advogados João Paulo Tesseroli Siqueira e João Rafael Genesini Siqueira.

Além de ser o advogado indispensável à administração da Justiça, o momento foi especial por tratar-se de pai e filho e ser a estreia de João Rafael em atuação no plenário do júri.

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A preocupação com a perpetuação da empresa familiar ganha cada vez mais espaço no cenário empresarial, com olhares direcionados ao planejamento sucessório, realizado através da constituição de uma empresa denominada de Holding, que visa a continuidade da administração dos negócios, a redução da carga tributária, e, de certa forma, a blindagem patrimonial. 

A constituição da holding dá-se com a transferência do patrimônio de uma ou mais pessoas físicas de uma mesma família, concentrando os bens no âmbito familiar e principalmente, nas mãos daqueles que serão aptos para prosseguir com o bom andamento dos negócios. 

Assim, o patrimônio familiar passa a ser administrado pela sociedade, constituída pelos membros da família, com decisões concernentes a esse patrimônio definidas através de deliberações sociais. Evita-se, assim, desavenças e conflitos familiares que podem interferir no bom andamento da empresa, seja pelo despreparo dos herdeiros, seja pela carga emocional da família durante o processo de sucessão.

Ademais, nos dizeres de Augusto Cury, pais inteligentes formam sucessores, não herdeiros. 

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